SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE MAIO

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DISCUSSÃO SOBRE REQUERIMENTO 2565

LEANDRO BIZETTO

12:20 - 19:34

Como funcionou para chegar até este ponto. Temos um Regimento Interno e uma Lei Orgânica que tem de ser cumprida. Pois bem. Inicialmente, nós fizemos ofício ao prefeito para que enviasse as informações pertinentes que seriam, as portarias de nomeação, exoneração e FG [funções gratificadas]. Isso foi feito uma vez. Foi dado prazo de 15 dias, esse prazo não consta nem no Regimento, nem na Lei Orgânica mas, no entanto, é a forma como vereador consegue articular entre Legislativo e Executivo. E, como bem disse o secretário de Governo [Durval Orlato], ele [prefeito] não é obrigado a responder aos ofícios. 

Nós reiteramos os ofícios para que viessem as respostas. Mais uma vez foi dado mais de 30 dias e nada do ofício. Então, conversamos aqui na Casa. Foi feito um requerimento, esse sim, previsto e o prefeito tem a obrigação, o dever de entregar o que os vereadores pedem. Como o vereador Tonico disse, passado os 15 dias, foi entregue de forma parcial as portarias de nomeação e disse que, posteriormente, encaminharia o restante para esta Casa. 

A pedido da vereadora Dulce e do [vereador] Paulinho, para que eu e o vereador Tonico déssemos mais um tempo para que pudesse obter essa resposa do Executivo. Nós demos, passou-se aproximadamente um mês, e não foi feito. 

Na semana passada, nos reunimos, foi conversado e foi dado o prazo de mais uma semana para que entregassem a documentação solicitada. Passada uma semana, nada foi entregue. Aí, a vereadora Dulce, os vereadores Paulinho, Marcelo e Tonico se comprometeram que, se não fosse entregue, votariam para que se apurasse o que está acontecendo. Ninguém aqui está querendo briga. Só queremos apurar a denúncia que caiu na casa. Se ele não tem nada errado, nós estamos abrindo agora ao prefeito e ao secretário de Administração e Finanças, o então vice-prefeito, um direito constitucional: direito da ampla defesa e do contraditório. Para que ele entregue a documentação pertinente, para que ele possa vir explicar. Porque até aqui eu tenho o reclamo de vários vereadores que ele não responde a nenhum ofício.

Às vezes o munícipe pede algo para a gente e não temos porque a única maneira que temos de nos comunicarmos com o Executivo é mediante ofício, que não é previsto na nossa Lei Orgânica e no Regimento.

Então, hoje, essa Comissão Especial de Inquerito (CEI), ela foi proposta justamente para que possamos apurar várias irregularidades como suspeitas de crime de nepotismo. Foram feitas portarias de nomeação retroativas com mais de 60 dias. Porque aqui a gente ouvia que todo mundo estava trabalhando de forma voluntária no poder público. Quando o denunciante trouxe a mim e ao vereador Tonico, como pode trabalhar de forma voluntária, recebendo salário sem portaria? Como pode um servidor pegar uma viatura oficial e sair dirigindo? E se acontece um acidente, quem é o responsável por isso. Como pode um servidor aplicar uma multa, quer seja de trânsito, quer seja administrativa, sem ter a portaria de nomeação? 

Então, a gente quer apurar, realmente. Olha esse caso, o que aconteceu? Entrega a documentação de admissão. Entrega a folha de pagamento. Foi pago? Nós estamos aqui querendo dar a ampla defesa e o contraditório ao prefeito e ao secretário de Administração e Finanças, o vice-prefeito, para que nós possamos ter a transparência de estar informando a todos: 'Olha, realmente não existiu nada, foi apurado, o relatório foi final. Acabou. Está aí, denunciante, o que você fez não tem nada do que foi falado, está tudo certinho. É isso que a gente quer. 

Aproveitando que tem uma Câmara nova, com bastante gente com vontade de trabalhar, cada um à sua maneira, então, é importante que a gente tenha isso. E uma das coisas que também sinto aqui, é que não há esse diálogo. Ouvi de alguns vereadores que não há esse diálogo entre Legislativo e Executivo. 

Às vezes passa-se horas esperando para conversar, às vezes não conversa. Eu acho que tem de haver uma interação maior. A cidade não anda nada bem, como disse o vereador Dênis, mas a gente também não pode esperar, porque a situação vai se complicando, vem afetando. Então, o que a gente precisa? Apurar os fatos denunciados. Porque o denunciante disse a mim e ao vereador Tonico que se não for aprovado ele vai aplicar o decreto 201, uma lei federal. E aí vai ficar ruim para todo mundo, ruim para cidade. Ninguém quer aqui caçar bruxas, nós queremos apurar a verdade, pura e simplesmente a verdade. 

Como vai funcionar isso: o presidente Denis informou que, se aprovada a CEI, ele vai nomear três vereadores que terão o prazo de 60 dias, para poder solicitar toda documentação, para ouvir o prefeito, o vice-prefeito, após isso, caso não seja concluída a investigação tem mais uma prorrogação de 30 dias. E, ao prazo final, vai sair um relatório dizendo se existe ou não existe tais crimes, tais suspeitas. É isso que é a CEI. Ninguém está acusando ninguém. Nós queremos saber a verdade. Porque hoje a gente vê a falta de medicação, a falta de manutenção na cidade. Então, não é justo que se está faltando medicação, está faltando uma atenção por fatos que o denunciante trouxe a mim e ao vereador Tonico.

Se realmente não tem nada de erro, está tudo dentro da lei. Eu vou ser o primeiro a subir aqui e dizer: 'Olha, foi apurado, o relatório está aqui, a documentação está aqui. Vamos trabalhar, prefeito, que pode contar com a minha ajuda."

CRISTIANE DAMASCENO

20:14 - 28:30

Venho hoje nesta tribuna pra colocar de forma clara e com algumas questões que vejo conduzindo algumas ações não coerentes. Desde muito tempo essa cidade tem sido deixada de lado pelo poder público. Nós podemos ver isso com fatos históricos, ações judiciais, portanto, eu vou ler algumas questões que me trouxeram a analisar, a pensar, que em 120 dias de governo algumas atitudes realmente estão em desacordo, mas penso e coloco que algumas pessoas estão de forma que eu discordo. 

Vamos voltar lá em 1999, rapidamente, para saber aonde chega o valor que hoje essa cidade arrasta, os milhões que hoje tem de débitos nesta cidade. Trouxe alguns fatos aqui: importâncias desviadas por meio de lançamentos inexistentes na conta destinada ao INSS, alguém lembra disso? Pois esse é um fato que algumas pessoas não lembram mais. TSE investiga desvio de recursos em Campo Limpo, desvio de verba pública na saúde do município em 1997, onde 57 mil habitantes era o número do nosso município e 120 mil eram atendidos com dinheiro dos cofres públicos, aproximadamente 18 milhões saindo de caixa. Empresa vencedora de licitação, Servical Med que recebia, em média, R$ 300 mil mensal, preços não condizentes com o do mercado. Vamos agora aproximar um pouquinho que todo mundo vai lembrar dessa data e desse fato o qual o prefeito que eu apoiei, foi uma das pessoas que denunciou. Campo Limpo Paulista esteve envolvida com escândalos da merenda escolar, saúde pública, no Programa CQC, na TV Bandeirantes, em um programa [quadro] onde houve denúncias de irregularidades, onde a Prefeitura beneficiou uma empresa com contratos emergenciais. Sabe qual era o valor? Um milhão e oitocentos, para quem não lembra. Três vezes maior que a antiga gestora do hospital. A empresa escolhida para o nosso município na época possuía 19 milhões em dívidas e mais de 200 processos. 

Daqui a pouco eu vou dizer aos senhores onde quero chegar com essas questões. Vou dar uma puladinha na minha área, deixou de aplicar na Educação básica 25% do que era obrigatório, ocultação de passivo no balanço patrimonial, esse ano é referente a 2011. Não contabilização das inscrições e cancelamento da dívida ativa, renúncia da receita irregular, planejamento irregular de políticas públicas, transferências orçamentárias, demonstrativos contábeis inconsistentes, quebra injustificada na ordem de pagamento, folhas de balanço patrimonial [?!]. Nepotismo: foi votada a mudança de DSU para SSU para manter cargos de nepotismo. 

Agora, eu coloco aqui um questionamento aqui aos senhores, partidários ou não, munícipes, pessoas, né, que são servidores públicos deste município os quais se encontram aqui nesta Câmara. Eu coloco um questionamento a vocês: em 120 dias de governo, eu acho muito prematuro uma CEI. Acho que o governo tem que ter transparência, sim. Não sou contra a transparência, mas acredito ser prematuro uma CEI. Por que no governo que antecipou a este, que foi um dos governos com mais escândalos e desvios nesta cidade, ninguém pediu uma CEI? Por quê? 

[protesto da plateia que rechaçou a afirmação]

CEI?! Pediu? Passou CEI, passou? Muito bem, tô por fora, né? Então, vamos lá. Contratos como DA Publicidade, contratos com empresas e licitações irregulares ao antigo governo foram inúmeras. 

Portanto, tenho aqui exonerações, porque estou me colocando, tenho em minhas mãos exonerações que foram feitas, indicadas pelos vereadores, hoje e temos aqui exoneração de vários funcionários que foi feito no dia de hoje. Concordo, sim, que exista transparência. Eu penso o seguinte: deixo registrado e claro aqui. Não tenho nada contra a transparência, não devo a este governo, mas sou contra o partidarismo a essa cidade que está num caos e ainda querem levar adiante. Adiante! É isso que querem. Querem tirar um governo à força. Pois bem, admitam. O voto foi sufragrado nas urnas. Foi lá que foi decidido. Acabou essa disputa. Daqui quatro anos todos os partidos terão oportunidade para, de novo, disputar e participar do pleito. E se o povo achar que deve, ser eleito e ser colocado de novo à frente desta cidade. E alguém levar essa cidade com transparência, com seriedade o qual eu não vejo muitas pessoas aqui. Vocês me desculpem, mas o verdadeiro trabalhador, aquele cara que não tem partido algum, ele ainda nem sei se desceu do trem, está descendo, está dentro das faculdades. Nós temos 81 mil habitantes. Portanto, vejo uma quantidade mínima e partidarista dentro desta Câmara. Podem se colocar, pois aqui tenho direito à minha palavra e à minha posição. E ao momento que indícios, irregularidades reais ao qual eu não tenho problema de apontar como apontei Mirailton e pedi exoneração do mesmo, quando tiver indícios em minhas mãos, provas, com certeza, serei contra esse governo, com certeza. 

Portanto, vejo alguém que está se esforçando, vejo alguém que está lutando. Com uma dívida gigantesca, tá. Deixada não é do ano passado, não, ela se arrasta durante anos. E se fosse o meu candidato que tivesse eleito, ele também teria essa dificuldade. Pois o que foi deixado no arrasto do último governo não foi pouco. Foi uma devastação.

ANA PAULA CASAMASSA

29:50 - 34:13

Fico bem tranquila em relação à decisão que vou tomar nesta casa de leis hoje, uma vez, como bem disse a minha colega, vereadora Cristiane Damasceno, em primeiro lugar nós temos que respeitar a vontade da população. Os votos conferidos a mim, aos senhores que estão aqui, do parlamento, ao nosso prefeito e, consequentemente, ao nosso vice-prefeito, de certa forma eles têm que ser respeitados. 

Num passado pouco distante, nós tivemos denúncias aqui nesta Casa de Leis feitas nesta tribuna onde eu como presidente da Comissão de Saúde e muito bem aqui, com muito orgulho menciono o nome dos ex-companheiros vereador Jorge Mello e vereadora Maria Paranhos,  pela comissão nós fizemos uma investigação interna e ela foi muito bem sucedida. Concordo que em apenas 120 dias de governo há uma fragilidade no poder público municipal. Uma medida tão drástica como uma CEI não coloca em cheque algumas coisas pontuais que estão acontecendo por parte do Executivo. Coloca em cheque o dia-a-dia do cidadão, daqueles que necessitam usar dos postos de saúde, do nosso hospital, das escolas. Ora, meus caros, estamos passando por uma fase de transição. Quem foi aqui reeleito, continuou no mandato corrente. Nós não tivemos período de descanso. E os que assumiram, também estão há 120 dias de governo. Eu entendo que o ato é legítimo do poder Legislativo em fiscalizar. Porém, existem comissões internas dentro desta Casa que poderia estar fazendo de uma forma bastante transparente, poderia estar convocando o sr. prefeito, o sr. vice-prefeito, o secretário, seja quem for para prestar esclarecimentos e diante de uma prova bastante contundente, nós, sim, todos em conjunto, com documentos em mãos, colocar esse projeto um pouco mais, eu posso dizer, com um pouco mais de cautela. 

Nós entendemos, também, que o Ministério Público anda lado a lado com o poder Executivo, Legislativo e não vem passando a mão nos governos. Seja no governo passado, bem como disse a vereadora, porque ainda existe processo em andamento, seja no governo atual. Então, eu, como representante da população, honrando os votos que tive,  me sinto muito tranquila em dizer que esta CEI vai gerar um grande prejuízo para os munícipes. Aqueles que nos procuram aqui, gabinete por gabinete. Aqueles que dependem da fila do Sistema Único de Saúde que há tanto tempo está sem ceder vagas para os pacientes de Campo Limpo Paulista. Isso é a minha preocupação. Essa é a preocupação de alguns pares aqui dentro. Então venho aqui dizer que eu estou com a minha consciência tranquila. Não tem nada, abslutamente nada que me obrigue a favor desta CEI, ou contra esta CEI, vocês vão apreciar o meu voto. Eu quero dizer que quem aqui apontar alguma coisa, algum vínculo com este governo, que prove. Mas que prove mesmo porque eu faço questão de falar pra essa pessoa que ela está mentindo. A minha preocupação hoje é com a população de pouco mais de 80 mil habitantes que temos em nossa cidade. 

MARCELO DE ARAÚJO

34:28 - 37:52

Reforço aqui minhas palavras que quero acreditar que as portarias feitas retroagidas, não houve dolo, má fé, nem prejuízo ao erário e, sim, um equívoco por parte da administração. 

E, não há partidarismo. Não há partidarismo na medida que foi um erro e a CEI é uma forma de transparência, sim, para poder apurar esses indícios. Não há nada pessoal. Eu afirmo que não há nada pessoal com dr. Japim. Uma pessoa que conheço, respeito, nesses primeiros meses de mandato, tenho uma uma afinidade, converso com ele, é uma pessoa de ombridade. Mas nós não podemos aqui, eu como legislador deste mandato, eu não posso ser omisso a esta questão. Venho denúncia a essa Casa eu, como legislador, tenho, sim, fazer se cumprir dentro da forma regimental. Então, que fique claro: não há pessoal contra o prefeito, contra a pessoa dr. Japim.

Respeito a opinião das vereadoras, das pessoas que são contra a este inquérito. Não fui vereador [em gestões anteriores]. Se fôssemos apurar aqui, se levantarmos apuração vamos achar problemas no prefeito Adherbal da Costa Moreira, porque de lá para cá houve várias prefeitos, vários vereadores. Eu como vereador nesta legislatura, 2017/2020, vou usar essa tribuna com decência, vou fazer o que acho certo. A Palavra de Deus fala: "sim, sim, não, não o que passa disso é do maligno". Nós tivemos oportunidade, sim, de falar, como foi falado pelos vereadores, teve um bom senso. Foi pedido requerimento, na forma regimental. Não atendeu. Houve mais um pedido de outros vereadores, mais uma semana. Eu fiz o último, que foi o tiro da misericórdia, mais uma semana pedi. Eu pedi para que pudesse mostrar. E minha palavra foi essa, se não tivesse atendido a nossa solicitação, nós entraríamos com a CEI para transparência. Peço que cada um vote com consciência, que cada um é responsável pela sua legislatura. Eu tive 755 votos e esses votos eu vou atuar para 83 mil habitantes aqui.

Estamos dispostos a fazer diferente. Estamos dispostos a fazer a diferença. Nós estamos aqui neste lugar, muitas pessoas novas e temos este compromisso. Não adianta nada a gente falar que juntos somos mais fortes e chegar em um momento desses que o povo precisa de ouvir a transparência e a gente recuar. Que Deus abençoe a nossa cidade de Campo Limpo Paulista.

PAULINHO DA AMBULÂNCIA

38:25 - 41:10

Venho aqui defender a palavra do meu amigo vereador, Marcelo Araújo, porque é o seguinte: nós somos eleitos pelo povo, quem votou em nós foi o povo de Campo Limpo, não foi o povo de Jundiaí de qualquer outro lugar. O que eu quero dizer pra vocês é o seguinte: eu sou sim a favor, porque fui eleito pra fiscalizar tudo o que acontecer de errado na minha cidade. E eu vou fiscalizar, sim. Porque nós temos provas. Nós não subimos aqui nesta tribuna pra falar mentira. Nós estamos subindo aqui para falar a verdade. Porque documento nós temos em mão. Doi a quem doer. Eu  não vou ficar omisso. E quero dizer mais uma coisa a vocês: eu não vivo de passado. Quem vive de passado é museu. Eu tô no presente. Eu estou aqui no presente. Eu quero que a minha cidade comece a andar a partir de agora. Porque eu confio neste homem que está aí. Eu confio no dr. Japim. Ele tem o meu voto a partir do momento que ele tome consciência que o prefeito dessa cidade começa com a letra "J". Japim! Certo? Então, tome consciência. Como foi dito aqui, não adianta você ter um belo time de futebol e não ter um técnico. Eu estou aqui para fiscalizar a minha cidade e não vou me arrepender do que estou dizendo aqui. Vamos fiscalizar, sim. Está tudo documentado aí. Não estou aqui falando mentira. Estamos aqui trabalhando para fiscalizar esta cidade. É isso que nós vamos fazer. Eu estou aqui para defender o meu povo de Campo Limpo Paulista. Uma cidade que em 120 dias, não tem nada. Nem capinação, nem tapa buraco, não existe nada na nossa cidade. Gente, pelo amor de Deus, vamos trabalhar. Vamos olhar. Não vamos ficar tapados.

LEANDRO BIZETTO

41:40 - 50:15

Marcelo, parabéns pelas sábias palavras. Paulinho, excelentes palavras, sábias palavras. Pois bem. A vereadora Cristiane Damasceno ela citou alguns fatos que ocorreram no passado e, de 2013 a 2016 eu me sinto incluído, por isso estou subindo aqui para alguns questionamentos e poder esclarecer. Primeiro ela iniciou em 1999 com a dívida de R$ 1,2 mil que virou R$ 8 milhões, que são R$ 12 milhões, que essa dívida foi feita pelo ex-prefeito Luiz Antonio Braz. Não tenho vergonha nenhuma em falar o nome dele. Se está devendo tem que pagar. Não tenho procuração para defendê-lo. Como ela bem disse, foi em 1999 do qual eu não fazia parte. Então, também quero deixar claro, como ela bem disse, que esse processo se encontra na seara da qual eu entendo um pouquinho que é na parte jurídica: enquanto você não for condenado, com sentença transitado em julgado até a última instância, você não pode acusar nem afirmar nada. Este processo ainda está no STJ que ainda nem subiu para o STF, está numa fase de embargos ainda. Então, está devendo? Eu também vou cobrar, porque é dinheiro da população que falta remédio. Se a Justiça determinar, vai ter de devolver. Não tenho procuração para defendê-lo. Mas também não tenho para acusar, porque não foi transitado em julgado. Esse é o primeiro ponto. 

Segundo ponto: do contrato da Servical Med. Quando foi firmado eu não fazia parte do governo, cabia, então, aos vereadores da época, fazerem ou não. Eu não sei nem que eram. Tentei pesquisa ali no google, mas o meu 3g não está funcionando muito bem. Não posso dizer quem eram os vereadores da época, mas esses podem vir e questionar se foi pago 300 se foi pago 1 milhão. Não sei. Não fazia parte do governo, então não falo.

Mas agora vamos falar de 2013 a 2016. Donde ela falou da empresa Pró-Saúde. Biliero está sentado lá no fundo, estou vendo ele lá. Ele era assessor do falecido vereador Borjão. Quando houve a denúncia no CQC, fui eu que entreguei praticamente toda documentação para o vereador Borjão que pediu que eu participasse da entrevista, mas eu estava em audiência e não pude participar. Outro fato: teve aqui alguns requerimentos, inclusive do próprio vereador Borjão, que sempre votei a favor. Tinha umas figurinhas levantando quem era contra quem era a favor. Tudo o que poderia ter feito eu fiz. Se não fiz mais, foi porque não tive à época, os votos necessários para que pudesse passar. Não era nem eu. Era o vereador Borjão que tanto brigou pelas injustiças que estavam sendo feitas tanto a ele quanto ao vice-prefeito Marcão do qual a vereadora saiu candidata no partido dele. Então, é simples: não tenho procuração para defender nem o Luiz Braz, nem Armando Hashimoto e, muito menos, José Roberto de Assis. Eu defendo a mim, Leandro Bizetto, e a população. Quando a gente fala que existem erros, como o vereador Paulinho falou, a gente está chamando aqui para que esclareçam. Ninguém está acusando. Nós queremos que esclareçam. Estou vendo vários advogados aqui. Vi o dr. Guaraci [Aguera], vi a dra. Thelma [Braga]. É o direito da ampla defesa e o contraditório. Agora falar que não foi dada oportunidade? Como bem disse o Marcelo Araújo: foram feitos dois ofícios, foi feito requerimento, foi dado prazo, foi dado prazo novamente. Não entregam. Um fato mais claro agora, recentemente. Nós convocamos  o secretário de Saúde para que viesse explicar aqui porque está faltando remédio, porque está faltando especialista, porque o coordenador das ambulâncias está agredindo funcionários, sabe qual foi a resposta do secretário? Ele foi convocado, não convidado. Existe uma grande diferença. "Não posso ir na segunda [24.abr] porque tenho outros compromissos. Vocês remarquem para sexta-feira [28.abr]." Quando foi na quinta-feira, à noite, eu recebo uma mensagem do presidente [Dênis] dizendo que o secretário de Saúde não vem nesta casa porque ele aderiu a greve. Mas o prefeito soltou uma nota oficial que não tinha aderido a greve. E como ele é membro de alto escalão, ele deveria estar aqui. Para poder explicar pra gente e passarmos para a população o que está acontecendo. Agora, não, não vem. O meio legal de se fazer é o que estamos fazendo. É inadmissível, como bem disse o vereador Paulinho, as irregularidades, nas poucas nomeações que vieram, a gente acabou vendo. Por exemplo, não vou citar nome de nepotismo porque não é fato, não é concreto, ainda não está provado que é, ou não. É uma suspeita que nós vamos apurar. Então não quero dizer nome para não deixar a pessoa constrangida, esse tipo de coisa acho que não é justo. Mas vou citar uma portaria de nomeação aqui, só para vocês terem ideia de como está sendo conduzido esse governo. Eu concordo com o Paulinho e com Marcelo quando falam do dr. Japim. Eu também acho o dr. Japim uma excelente pessoa, honesto, sincer, mas a equipe dele não ajuda. Eu não posso fazer nada. Por exemplo, eu tenho a portaria número 17 alguma coisa, feita em 2 de março de 2017:

Roberto Antonio Japim de Andrade, prefeito municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso 2, artigo 172 da Lei Orgânica do Município (nós temos uma lei, pessoal), resolve: designar a partir do dia 3 de janeiro de 2017..."

Opa, 3 de março, 3 de janeiro? 60 dias. Pior: "esta portaria entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura ao dia 3 do mês de janeiro de 2017". 

Como pode uma portaria feita em 3 de março, foi publicada em 2 de janeiro? O além chegou em Campo Limpo também? 

O que quero dizer com isso? Ele precisa explicar. Ele pagou uma pessoa sem ter portaria? Nós vamos pedir a folha de pagamento. Queremos aqui toda documentação de admissão da funcionária tal, do funcionário tal, porque tem exame médico, tem um monte de coisa. Quando alguém vai trabalhar em uma empresa, chega lá de calção, camisa: 'Vim trabalhar!' Não é assim. Faz o exame médico, o exame períodico, apresenta a documentação. É o processo seletivo normalmente que se conduz. A diferença do poder público e do privado é a CLT e estatutário. 

A gente tem que apurar, sim, porque foram denúncias que chegaram. Se as portarias tivesse vindo e não tivesse nada, isso daqui estaria lá no arquivo guardado. Mas como bem disse o Paulinho, tem tudo aqui, é só averiguar. 

A Constituição é linda. Ela dá o direito do ampla defesa e contraditório. Eles terão todo tempo possível para ter ampla defesa e contraditório. Só quero deixar claro e reafirmo: não tenho procuração de dr. Luiz Antonio Braz, não tenho procuração de Armando Hashimoto porque se passar procuração pra mim eu quero ganhar dinheiro, preciso cobrar porque eu vivo de honorários advocatícios e também não tenho do José Roberto de Assis. Se fizeram, que paguem. Porque se eu fizer eu vou pagar também. 

EVANDRO GIORA

50:37 - 56:38

Queria fazer um breve relato da minha postura aqui na Câmara Municipal para me posicionar com relação à instalação da CeI. 

A favor do que eu votei? Primeiro, votei a favor do requerimento de informação. Este requerimento foi unânime. Então, da minha parte eu seria incoerente eu votar um requerimento de informação aonde ele não foi, na sua totalizade, responde e eu não dar continuidade a essa postura de transparência pra que a gente possa ajudar o dr. Japim. 

Quero ressaltar aqui que eu faço campanha para o dr. Japim há 20 anos e tenho orgulho de ter sido eleito com ele. Então, a minha postura é pra ajudar o dr. Japim e eu tenho certeza que ele vai sair fortalecido dessa situação que esses desencontros vão ser esclarecidos. 

Qual projeto que votei a favor aqui. Projeto do vereador Marcelo que pede transparência na questão dos remédios, que seja disponibilizada uma lista pra facilitar a vida do munícipe pra que ele não perca tempo indo até a Farmácia Popular, não encontrando este remédio. Então, mais uma vez, a minha postura foi pela transparência. Um projeto de lei que fala da transparência.

No uso da tribuna, em uma das sessões, também falei da necessidade de nós termos transparência na questão da vaga em creche. Porque acho importante que o munícipe saiba em que colocação ele está, se vai ser chamado, se não. Então, fiz uma indicação ao governo pedindo a transparência da lista das creches pra que esse serviço público não seja personalizado e o amigo do rei, possa indicar uma vaga de creche. Ou não. Se você não é amigo, se você não tem contato político, você não tem acesso a vaga em creche. Então, meu posicionamento, mais uma vez, foi pela transparência. 

E hoje, qual projeto que eu aprovei? Projeto da Paulinha do Vitória que fala sobre o que? A publicidade do dinheiro público indo para as entidades. Esse projeto legisla sobre o que? Transparência. Qual foi a minha postura? A favor do projeto em primeira e segunda votação.

Qual foi a minha postura com relação ao projeto do vereador Marcelo, que foi lido hoje, que é com relação à publicização das multas que tem na cidade. Mais uma vez, parabéns. Vou votar a favor desse projeto porque é fundamental que a gente tenha transparência nesse serviço público. Qual que é a minha postura? Pela transparência. 

Projeto de lei criado pelo Executivo que cria o conselho municipal gestor de Habitação de Interesse Social onde tem indicação do Executivo, indicação do Legislativo, indicação, participação da população. Por que se aprova um conselho? O conselho vai fiscalizar quando vem 

construção de habitação popular. Vou aprovar um conselho que fala, mais uma vez, da transparência e vai fiscalizar a questão da habitação no nosso município.

Então, estou me justificando aqui, porque quero falar da minha postura no Legislativo. Todos esses projetos de lei estão falando da transparência, publicidade, a necessidade da população estar participando e vendo a postura do Executivo e do Legislativo. Tem uma ação aqui da Câmara, a gente grava alguns vídeos convidando os munícipes para participarem das sessões. Então, a palavra-chave é: publicização tanto do Executivo, como do Legislativo.

Se tem interesses políticos, e eu acredito que tenha, se tem interesses pessoais, o meu interesse aqui tem uma linha de raciocínio. Qual que é a linha de raciocínio? É a coerência, as posturas que venho tendo aqui neste Legislativo. Então, seria incoerente da minha parte votar a favor de um requerimento de informação e, agora, esse requerimento ele foi apresentado parcialmente e, agora, eu votar contra. 

Eu tenho certeza que o dr. Japim vai sair fortalecido deste processo. Porque, para mim, há alguns desencontros nessas portarias e ele vai se justificar, vai sair fortalecido. A Câmara, com certeza, não está contra ele. Mas é importante essa publicidade, porque perante a opinião pública ele se fortalece, perante o Legislativo, ele se fortalece. Então, meu posicionamento eu já antecipo aqui: vou voltar a favor da consolidação desta CEI por questão de coerência. Eu não posso me contradizer. Todas as minhas posturas foram pela publicidade, pela transparência. 

RIBERTO
56:58 - 1:00:03

É um momento delicado. Um assunto delicado que se passa nesta casa hoje. Eu fui o único vereador [re]eleito da gestão anterior apoiando o dr. Japim. Tenho certeza que o dr. Japim não vai decepcionar a população. Também votei a favor do requerimento da transparência.

Só temos que tomar cuidado, porque estamos aí a 120 dias de comando, gestão nova, prefeito novo,  "vamos se falar", um prefeito inexperiente com sua equipe e aí tudo está acontecendo de uma forma que nós estamos esquecendo das outras coisas que é prioridade para nossa cidade. Nós estamos dando ênfase numa situação de nepotismo. Não pode? Não pode. Temos de fiscalizar? Sim. 


Mas no momento nós temos coisas muito mais importantes na nossa cidade para nós vereadores irmos atrás. Então eu digo que no requerimento aprovado que eu votei, foi entregue parceria parcial aonde veio carta anexa dizendo que, posteriormente, seriam entregues as demais portarias. É lógico, por uma coincidência foi entregue hoje, protocolado na Casa as portarias que faltavam. Então eu gostaria muito de analisar as que foram entregues, essas que entregaram hoje, antes de tomar qualquer atitude.

Então, hoje, pra mim, eu ainda sou contra essa CEI porque eu não analisei o requerimento entregue nessa casa. Estarei amanhã, junto com a comissão, nós temos a comissão aqui que pode analisar esse fato. Eu sou do partido das palavras da Cristiane que se, realmente, o dr. Japim fez alguma coisa de errado, está aqui um vereador que prega pela honestidade e transparência. Eu vou, também, seguir o caminho do que os demais vereadores estão seguindo, mas quero ter a prova primeiro. Então, hoje, ainda não posso decidir desta forma. Mas estou subindo nesta tribuna para dizer a vocês, se tiver alguma coisa errada, eu vou ser o primeiro a ser contra também. 

TONICO

1:00:30 - 1:02:40

Volto aqui nesta tribuna para dizer que não tem nada aqui contra o Japim. Não é nada político. Não é nada pessoal. A denúncia chegou. A gente fez um pedido e aqui está. Na verdade, as provas estão aqui. Nós queremos averiguar se isso daqui é verdadeiro. Nada, nada, mais do que isso, sr. presidente. Então, não venha dizer que é problema político, que é problema partidário, que é coisa pessoal. Não tem nada pessoal. Foi pedido um requerimento, que foi respondido parcialmente. 

Se chegou hoje na Casa de Leis, eu não tenho conhecimento. Para mim, está parcial. Temos que aprovar essa CEI. Tem o meu voto. Tem meu consentimento. Porque o requerimento foi aprovado por unanimidade. Só que, hoje, vota quem achar que deve continuar [a apuração], quem achar que não deve continuar, é um direito. Isso é uma democracia. Ninguém aqui está obrigando ninguém a votar. Ninguém está fazendo chantagem com ninguém. Estamos deixando liberado e livre. Chegou na mão do vereador Leandro e vereador Tonico, passamos a todos os vereadores que têm conhecimento. Gente, vou repetir, dae novo: não é pessoal. Nós queremos só averiguar. Como diz o vereador Leandro Bizetto, se não tiver nada, esclereça, está tudo terminado e vai ficar arquivado.