O caminho da Lei é mais longo, porém eficaz

Meu ceticismo quanto ao "despertamento do gigante" é cada vez maior ao ver sessões ordinárias e audiências públicas vazias e vândalos que continuam destruindo tudo em nome de uma reivindicação que os cidadãos decentes não endossam. Enquanto as massas não entenderem que reivindicar é diferente de depredar, as aglomerações, para mim, não vão passar disso.

Não virou pauta da Rede Globo, Record, SBT, Estadão, ou Folha, mas em Campo Limpo quando da votação das duas novas secretarias que o Executivo Municipal quis empurrar goela abaixo, no dia 18 de junho de 2013, um grupo de manifestantes sem barulho, sem arruaça, sem nenhum grito, falou mais e melhor do que uma multidão de vândalos.

Ademais, quero ver massas tomando as ruas sabendo exatamente o que quer e, não, segurando um cartaz contra uma PEC (só para dar exemplo) que sequer conhece o teor. Ainda acredito que as manifestações formais, o uso dos caminhos de libertação que a própria lei oferece são mais difíceis e penosos, porém, mais eficazes.

Massas nas ruas aceleram decisões populistas, massas nas sessões, audiências, gabinetes de gestores públicos pressionam por decisões democráticas e verdadeiramente republicanas.

Um interlocutor virtual escreveu: "Reclamar e se organizar politicamente em movimentos sociais, associações, coletivos etc. é uma forma de educar e educar-se politicamente, não faz mal nenhum à construção de uma verdadeira democracia e ao verdadeiro empoderamento da população organizada, isto deve e precisa ser estimulado." Acredito piamente nisso. 

Entretanto, o que vi nos cartazes e ouvi nos gritos de uma massa pouco imbuída de senso crítico (nas semanas de protesto em junho) é que 'os partidos não me representam', 'nenhum político me representa'.

Muito embora PSOL, PTC, PSTU e alas menos inteligentes do PT estivessem devidamente camuflados na insurgência acreditando que mudariam o mundo para fazer valer a sua ideologia. Uma coisa são as necessidades em comum que todos têm: educação, saúde, segurança, lazer, habitação. Outra, bem diferente, é saber o caminho a se garantir estes direitos.

Por hora, o que vejo é uma minoria que se diz progressista, querendo impor sua forma de gestão. Mesmo tendo entre eles alguns anárquicos que, em número ainda menor, sentem-se no direito de negar o que a maioria reconhece como legal.

Ora, se quero melhorar um sistema, não posso negá-lo. Devo aprender como ele funciona, ter pleno domínio de suas faces e saber onde exatamente influir. Não se conserta um veículo, sem saber quais são as suas peças e como funcionam. 

A criação de partidos políticos é regulada pela Constituição. Perfeita e inerrante? Obviamente que não, mas, ainda assim, acima da minha vontade. Para ser alterada, precisa de consenso da maioria que será construído mediante discussão prévia entre aqueles que receberam chancela para representar a vontade da maioria. A qualidade desses representantes depende, obviamente, da qualidade de quem os escolhe. 

Enquanto tivermos uma massa capaz de eleger Tiririca como deputado federal alegando apenas que está dando um voto de "protesto", a minoria consciente pagará pela maioria inconsequente. Nisso está a democracia. Reconheço que ruim, mas mesmo assim democrático.

Os mecanismos de acompanhamento das autoridades não são invenção do lulo-petismo com a lei da transparência. A LRF está em vigor desde 2000. Desde então, obrigou gestores levianos a prestarem contas de como estão usando os recursos públicos. Infelizmente, uma linguagem técnica demais para que a maioria compreenda. Contudo, os cidadãos qualificados prestam grande serviço à comunidade quando compartilham o que percebem nas linhas e colunas de um balancete público.

Não sou a favor de cidadão recolhido, quero ver parlamentos cheios, audiências lotadas, discussões de projetos em boteco, alunos no Ensino Fundamental sabendo como funcionam as regras do Estado Democrático de Direitos que ele faz parte. Contudo, é preciso muito mais do que ver vagabundo depredando tudo e depois se fazendo de vítima por causa da bomba de gás lacrimogêneo ou do cassetete no lombo. 

Já disse em outras ocasiões, cidadãos que sabem reivindicar foram às ruas, protestaram, levantaram suas faixas e cartazes e voltaram sem nenhum arranhão para suas casas Brasil a fora. São estes (infelizmente ainda poucos) que continuam as lutas usando os dispositivos legais. Neles acredito, a eles apoio e uno-me. O resto é somente isso, resto.

Concluo com trecho do discurso de Ulysses Guimarães (1916 - 1992) no qual, em 5 de outubro de 1988, no ato de promulgação da Constituição Federal ele afirmou: "A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria."